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Lei 6.873, você nem sabia, não é?

Hoje eu decidi falar sobre um assunto há uns meses tomei conhecimento, mas acredito que grande parte da população não tem conhecimento…

Falarei a respeito da Lei 6.873, esta lei atinge aos nascidos e residentes em Alagoas, mas para quem for de outro estado vale dar uma pesquisada, pois acredito que o mesmo benefício, através de outra lei deve existir…

Há um tempo atrás eu vi uma reportagem no Globo Repórter (programa feito pela Rede Globo de Televisão)

que é mais fácil ganhar um prêmio da mega-sena do que passar em um concurso público sem estudar.”

O que vou tratar hoje se refere de certa forma a isso! Quem decide prestar concurso público precisa reservar, além de tempo para a preparação, dinheiro para custear desde as taxas de inscrição até material de estudo e viagens para prestar as provas.

Mas candidatos que buscam uma vaga no serviço público justamente porque estão desempregados ou para melhorar a condição financeira encontram dificuldades para pagar a taxa de inscrição, que pode passar de R$ 200 em cargos de nível superior da carreira judiciária.

Em 2007 foi promulgada pelo Presidente da assembléia legislativa do estado de Alagoas a Lei nº 6.873, entretanto, esta lei não é muito conhecida, uma pena! pois ela representa um grande benefício, principalmente para os que mais precisam.

Essa Lei Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado e dá outras providências. Nela, terão direito à isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos se comprovarem, por meio de certidão expedida pelos dirigentes dos Hemocentros – como o Hemoal em Maceió e o Hemoar em Arapiraca -, que doaram sangue voluntariamente nos últimos seis meses anteriores ao prazo de inscrição do concurso público. Ou seja, basta doar e pedir uma declaração do banco de sangue, devendo esta doação estar dentro do prazo exigido pela Lei. Necessário ressaltar que podem ser beneficiados doadores de qualquer nível de escolaridade, inclusive de nível superior.

A Lei nº 6.873 também isenta de taxa para inscrição em concursos promovidos pelo Governo do Estado o cidadão comprovadamente desempregado, o carente e o trabalhador que recebe até um salário mínimo mensal. Os beneficiados poderão solicitar isenção de até três concursos por ano e para ter acesso ao benefício deverão comprovar que residem em Alagoas há no mínimo dois anos.

Para ter direito a isenção, o candidato deverá comprovar residência em Alagoas por meio de cópia do título de eleitor expedido por cartório eleitoral situado no Estado, com emissão anterior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data da publicação do edital do concurso público.

Outra forma de comprovar residência será a apresentação de comprovante de vínculo empregatício, mesmo desfeito, com órgão ou entidade pública ou privada sediada em Alagoas, com data de emissão de mais de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da abertura do concurso público.

Os desempregados que pleitearem o benefício deverão apresentar cópia da Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato que o exonerou, se ex-servidor estatutário, do serviço público. Já o pedido de isenção baseado na condição de carente deverá ser feito mediante declaração, firmada pelo próprio candidato, de que a renda per capita da família é igual ou inferior a meio salário mínimo, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto.

Mas a comprovação da condição de carente só será efetivada se o candidato também apresentar comprovante de inscrição em quaisquer dos projetos inseridos nos Programas de Assistência Social instituídos pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal, como o Bolsa Família mantido pela União.

Se o candidato beneficiado com a isenção for aprovado e admitido no serviço público, o valor da inscrição será descontado no salário deste em três parcelas mensais e consecutivas, a contar do segundo recebimento da sua remuneração como servidor.

O requerimento da isenção e os documentos comprobatórios das condições impostas pela Lei deverão ser entregues na Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp), a até cinco dias antes da data de término das inscrições do concurso público e o pedido será deferido, ou indeferido, em três dias. O candidato que não tiver seu pedido deferido terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição. Nos casos em que o pedido for deferido, a Segesp responderá pelo pagamento das inscrições concedidas com isenção.

Segue abaixo a Lei 6.873 de outubro de 2007:

Lei 6.873 de 10 de outubro de 2007

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